Para a História do Museu das Terras de Basto: a inauguração e os protocolos com a REFER e a Fundação Museu Nacional Ferroviário

O Museu das Terras de Basto: núcleo ferroviário de Arco de Baúlhe inaugurou ao público a 23 de Maio de 2004.

A abertura do Núcleo Ferroviário ficou a dever-se ao empenho da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto em manter a antiga estação ferroviária de Arco de Baúlhe intacta e preservada para fruição pública e ao reconhecimento, por parte da REFER, de que entregar a gestão daquele espaço à autarquia seria a opção correcta.

A 8 de Janeiro de 2000 foi assinado um protocolo com a REFER (consulte aqui o documento original), sendo o museu inaugurado a 23 de Maio de 2004. Para memória futura aqui deixamos algumas imagens realizadas no dia da inauguração.

Três anos passados é assinado um novo protocolo, já não com a REFER mas com a Fundação Museu Nacional Ferroviário – Armando Ginestal Machado, sendo esse o que actualmente vigora (consulte aqui o documento original).

Dado tratar-se de documentos importantes para a história do Museu das Terras de Basto: Núcleo Ferroviário de Arco de Baúlhe, transcrevem-se aqui os dois documentos.

Mas, apesar de a sede do Museu das Terras de Basto se situar no Núcleo Ferroviário de Arco de Baúlhe, o Museu é actualmente constituído por três núcleos, sendo os outros dois – a Casa da Lã, em Bucos, e o Núcleo de Arte Sacra, sediado no Mosteiro de S. Miguel de Refojos.

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Protocolo entre a REFER e Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto

Data: 2000. 01.08

Entre:

1.º A REDE FERROVIÁRIA NACIONAL – REFER, E.P., adiante designada por REFER, com sede na estação de St.ª Apolónia em Lisboa, representada pelos Senhores Dr. Manuel Frasquilho e Eng.º Vilaça e Moura, respectivamente Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração

e

2.º A CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DE BASTO, adiante designada por Câmara e representada pelo seu Presidente, Senhor Eng.º Joaquim Barroso de Almeida Barreto;

Considerando que:

a) na Linha do Tâmega, no troço compreendido entre Amarante e Arco de Baúlhe, está suspensa na sua totalidade e desde há alguns anos, a circulação ferroviária;

b) a estação de Arco de Baúlhe ficou, por essa via, em quase estado de abandono, com ressalva da secção museológica nela existente;

c) a necessidade de travar  a degradação dos imóveis que a compõem;

d) o interesse da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto em assumir a gestão dos espaços em causa;

e) a adaptabilidade do edifício de passageiros da estação para fins culturais e turísticos com a finalidade de potenciar e promover estes sectores no concelho de Cabeceiras de Basto e concelhos limítrofes, nomeadamente para um Centro de Documentação Regional;

é celebrado o presente protocolo integrado pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

A REFER cede à Câmara, a título precário, o edifício de passageiros (EP) e os cais coberto (CC)

 e descoberto (CD) da estação de Arco de Baúlhe, identificados na planta em anexo a este protocolo, a qual passa a fazer parte integrante deste.

Cláusula 2.ª

A Câmara destinará aqueles imóveis exclusivamente a fins culturais e turísticos e outros de interesse público, designadamente à instalação de um Centro de Documentação regional.

Cláusula 3.ª

A Câmara pagará á REFER a quantia de 100.000$00 a satisfazer no início de cada ano de vigência deste Protocolo e a efectuar na sua Economia e Finanças.

Cláusula 4.ª

1.A Câmara obriga-se a tomar todas as medidas necessárias à conservação e reparação dos imóveis objecto deste Protocolo, correndo por sua conta e risco todas as despesas daí inerentes.

2.A Câmara poderá proceder à adaptação dos imóveis objecto deste Protocolo, com ressalva de alterações estruturais, e com o regime estabelecido no número anterior.

Cláusula 5.ª

A Câmara deverá subscrever uma apólice de seguro de ramo “Incêndio e Elementos da Natureza” no valor de 10.000 contos, referente aos imóveis cedidos e em benefício da REFER.

Cláusula 6.ª

1. O presente Protocolo pode ser rescindido por parte da REFER em caso de necessidade da exploração ferroviária, nomeadamente de reabertura do troço Amarante/Arco de Baúlhe determinado pelo Governo ou entidade para tal competente.

2. Em qualquer dos casos referidos no número anterior a Câmara obriga-se a entregar à REFER os imóveis cedidos, livres e desocupados de pessoas e bens, no prazo de 6 (seis) meses a contar de notificação escrita.

3. Em caso de rescisão nos termos desta cláusula não há lugar a qualquer indemnização ou restituição de qualquer quantia por parte da REFER.

Cláusula 7.ª

A REFER e a Câmara podem em qualquer altura e por mútuo acordo resolver o presente Protocolo, devendo a restituição dos imóveis processar-se conforme o n.º 3 da cláusula 6.ª se outra não for acordada.

Cláusula 8.ª

Para resolução de qualquer conflito decorrente deste Protocolo, as partes escolhem o Tribunal Judicial do Porto, renunciando a qualquer outro.

Cabeceiras de Basto, aos 8 de Janeiro de 2000

Pela REDE FERROVIÁRIA NACIONAL – REFER, E.P.

Manuel Frasquilho

Vilaça e Moura

Pela CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DE BASTO

Joaquim Barroso de Almeida Barreto

 

Protocolo para gestão partilhada do Núcleo Museológico Ferroviário

de Arco de Baúlhe

Data: 2007.04.14

 

Considerando a existência do Museu das Terras de Basto, situado na vila de Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto, no qual está integrado o Núcleo Museológico Ferroviário;

Considerando que a Fundação Museu Nacional Ferroviário reconhece o investimento significativo e qualificado realizado pelo Município de Cabeceiras de Basto no espaço físico da antiga estação de Arco de Baúlhe, garantindo a integridade, conservação e usufruto cultural das colecções ferroviárias integradas no programa do Museu das Terras de Basto, criando também um quadro de recursos humanos, programação de actividades e de abertura regular ao público;

Entre:

Primeiro Outorgante: Fundação Museu Nacional Ferroviário – Armando Ginestal Machado, pessoa colectiva n.º 507 739 060, com sede no Complexo Ferroviário do Entroncamento, situado na cidade do Entroncamento, representada pelo seu Presidente, Senhor Eng.º Carlos Alberto Clemente Frazão e pelo vice-presidente Senhor Eng.º Júlio Duarte dos Santos Arroja, doravante identificada por Fundação;

E

Segundo Outorgante: Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, com sede na Praça da República, freguesia de Refojos, concelho de Cabeceiras de Basto, representada pelo seu Presidente, Senhor Eng.º Joaquim Barroso de Almeida Barreto, doravante identificada por Município;

É celebrado o presente protocolo que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O Núcleo Museológico Ferroviário está integrado no domínio público ferroviário, sob administração e gestão da Fundação e contém um espólio museológico que faz parte do património desta mesma Fundação.

CLÁUSULA SEGUNDA

A Fundação compromete-se a apoiar o desenvolvimento do programa museológico do Museu das Terras de Basto, autorizando a construção de um Espaço de Reservas, que acolherá também um acervo ferroviário, respeitando todos os requisitos técnicos e científicos necessários á integridade do referido acervo, cujo projecto será previamente submetido á apreciação da Fundação.

CLÁUSULA TERCEIRA

A Fundação permitirá a utilização do Núcleo Museológico Ferroviário, integrado no Museu das Terras de Basto, como ponto de atracção, lazer e formação, possibilitando a abertura e visita de potenciais interessados, subordinada sempre à política geral que for definida para o acervo ferroviário pela Fundação e respeitando o funcionamento do Museu das Terras de Basto.

CLÁUSULA QUARTA

A realização de exposições temporárias, ou intervenções públicas, em coabitação com as peças ferroviárias existentes no Núcleo Museológico Ferroviário serão programadas em articulação com a Fundação.

CLÁUSULA QUINTA

O Município compromete-se a assegurar, por sua conta, a abertura do Museu das Terras de Basto que integra o Núcleo Museológico Ferroviário, em horário divulgado e afixado publicamente, bem como a vigilância, limpeza e conservação do referido Núcleo e do respectivo espólio.

CLÁUSULA SEXTA

Cabe igualmente ao Município assegurar o funcionamento do Museu das Terras de Basto e do respectivo Núcleo Museológico Ferroviário, através de pessoas com qualificação para o acompanhamento das visitas, suportando os respectivos custos, comprometendo-se, ainda, a manter o registo actualizado daquelas visitas e a remetê-lo trimestralmente à Fundação.

CLÁUSULA SÉTIMA

Por seu turno, e com vista à qualificação e actualização dos recursos humanos referidos na cláusula anterior, a Fundação compromete-se a garantir a formação contínua daqueles, para a manutenção do espólio ferroviário e na informação específica, sem encargos para o Município.

CLÁUSULA OITAVA

O Município poderá usar a imagem no Núcleo Museológico Ferroviário, incluindo o espólio nele existente, nos seus folhetos promocionais, publicações, cartazes “sites” ou portais informáticos, indicando correctamente a sua origem.

CLÁUSULA NONA

Quaisquer receitas, financiamento ou subsídios que o Município possa obter por força da existência do Museu das Terras de Basto, integrando o Núcleo Museológico Ferroviário, serão neste e no seu acervo aplicadas.

CLÁUSULA DÉCIMA

A Fundação poderá em qualquer altura fazer deslocar representantes seus – para visita ou conferência de inventário – ou seus convidados ao Núcleo Museológico Ferroviário, dando prévio conhecimento ao Município.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

A Fundação terá sempre a faculdade de, para fins de interesse museológico, cultural ou artístico, retirar qualquer peça existente no Núcleo, ficando, no entanto, e para o efeito, obrigada a auscultar previamente o Município e obter o seu parecer.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

A Fundação obriga-se à não retirada definitiva do material circulante (locomotivas, carruagens e vagões), bem como dos documentos existentes no Centro de Documentação do referido Museu.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

A Fundação compromete-se a, em todas as acções de divulgação, informação ou promoção de cariz ferroviário que venha a efectuar, promover ou patrocinar, na área de influência do Núcleo Museológico Ferroviário e do Museu das Terras de Basto, privilegiar estes como foco dessa acção, em moldes a acordar caso a caso com o Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

A Fundação obriga-se a integrar, sem encargos para o Município, o Museu das Terras de Basto e o seu Núcleo Museológico Ferroviário nos itinerários da Fundação do Museu Nacional Ferroviário.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

O presente protocolo vigorará pelo período de 10 anos, renovável por períodos sucessivos de 5 anos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

O presente Protocolo produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Assinado, em Cabeceiras de Basto, aos 14 de Abril de 2007, em dois exemplares de igual valor, ficando um na posse de cada parte.

Pela Fundação Museu Nacional Ferroviário

Carlos Alberto Clemente Frazão

Júlio Duarte dos Santos Arroja

Pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto

Joaquim Barroso de Almeida Barreto

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